Inventário judicial e extrajudicial

Denise Andrade, em 13/05/2011
 
De acordo com o artigo 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural termina com a morte, e assim, extinta a personalidade civil, desaparece a capacidade de direito.

Por isso, no momento da morte ocorre a abertura da sucessão, sendo a herança desde logo transmitida aos herdeiros.

Porém, apesar da transmissão automática dos bens do falecido a seus herdeiros logo após a morte, eles só poderão ser considerados titulares desses bens por meio do inventário e da partilha, ou seja, só poderão, por exemplo, vender esses bens a terceiros após o inventário e partilha. Por isso a necessidade do inventário e da partilha para a regularização da titularidade dos bens aos herdeiros.  

Por outro lado, se não houver bem imóvel para ser partilhado e existir em nome do falecido apenas quantia em dinheiro em instituição bancária, o inventário poderá ser dispensado, e o levantamento da quantia será feito por meio de Alvará Judicial, procedimento ainda mais simples e célere. 

O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a verificar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar suas dívidas e partilhar o montante.

A verificação do patrimônio do “de cujus” (falecido – de cuja sucessão se trata) procede-se por meio da descrição detalhada de todos os bens, dívidas e créditos. E, após o pagamento das dívidas e impostos, ocorrerá a partilha dos bens entre os herdeiros.

Após a partilha, os herdeiros serão considerados titulares dos bens deixados, podendo exercer todos os direitos sobre a parte que lhes caiba na herança. 
A partilha judicial, realizada perante o Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões, poderá ser feita por meio de um procedimento simplificado denominado Arrolamento, quando não houver testamento e todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha apresentada, ou seja, no caso de partilha amigável.

Porém, caso exista testamento, ou os herdeiros não forem maiores ou houver algum incapaz, e ainda, quando a partilha não for amigável, o procedimento judicial cabível é o Inventário, não sendo possível a ocorrência do processo simplificado denominado Arrolamento.

Um aspecto procedimental de suma importância em relação ao Inventário, sob todas as formas (arrolamento, judicial ou extrajudicial), é a determinação legal do prazo de 60 dias para sua abertura a contar do falecimento do de cujus, autor da herança.

A observância de tal prazo é necessária e será refletida no pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, pois, quando ocorre a abertura do Inventário após o prazo legal de 60 dias, haverá a cobrança de multa no pagamento de tal imposto. 

Conheça a melhor as leis

A Lei 11.441/2007 trouxe a hipótese do Inventário Extrajudicial, que não precisa ser feito perante o Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões, mas sim perante o Tabelião do Cartório de Notas. Trata-se do Inventário realizado por meio de Escritura Pública. 

As inovações trazidas pela citada lei possibilitaram a realização do inventário e partilha amigável por escritura pública, ou seja, trata-se do inventário administrativo, realizado pelo tabelião, no Cartório de Notas, independente de homologação judicial. 

Porém, a lei 11.441/2007 e o Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários para a realização do inventário extrajudicial: não existir testamento; todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; a partilha deve ser amigável; assistência e assinatura por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Portanto, na hipótese de existência de bens do falecido, deverá ocorrer o inventário e partilha entre os herdeiros de acordo com o regramento legal, lembrando que atualmente, caso a situação preencha os requisitos específicos, poderá haver a opção pelo procedimento extrajudicial, por Escritura Pública, o que de fato simplifica e muito a tramitação.
 

Denise Andrade

Denise de Paula Andrade é Mestre em Direitos Humanos Fundamentais , pela UNIFIEO, linha de pesquisa: Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, pós-graduada pela Escola Paulista de Direito (EPD) na área de Direito Civil e Processual Civil, voltada também para a Metodologia Jurídica do Trabalho Científico e Didática do Ensino Superior. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Centro Universitário FIEO.  Professora no Curso de Graduação do Centro Universitário FIEO. Professora no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Anhanguera. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa sobre Relações Privadas e Direitos Fundamentais do Centro Universitário Fieo - UNIFIEO: (Re)pensando as relações privadas à luz dos direitos fundamentais. Advogada atuante desde 1999. 
 

As opiniões emitidas nesta seção são de responsabilidade exclusiva dos colunistas, não representando a opinião da Sanofi. As orientações não substituem, em hipótese alguma, a avaliação e recomendação de um médico de sua confiança, o único que poderá avaliar a sua saúde e indicar a melhor conduta para você. Consulte sempre o seu médico quando o assunto for saúde, tratamento e medicação.

NÃO TOME MEDICAMENTOS SEM O CONHECIMENTO DO SEU MÉDICO, PODE SER EXTREMAMENTE PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE.

 
 
X

A Sanofi não controla o conteúdo publicado neste website ou banco de dados. O uso e acesso a essas informações estão sujeitos aos termos, limitações e condições definidas pelo autor do site ou banco de dados.

Deseja prosseguir?

OK Voltar ao Atmosfera Feminina Acessar o site escolhido